Luiz Pires


A Resolução ANEEL nº 456/2000, a pretexto de manter a segurança, a confiabilidade e a estabilidade dos sistemas de energia elétrica, exige de um grupo de consumidores, normalmente pessoas jurídicas, que contratem com as concessionárias de energia elétrica a chamada reserva de demanda, que é a potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pelas mesmas aos aludidos consumidores, conforme período de vigência fixado no contrato de fornecimento e de acordo com valores que deverão ser pagos independentemente da utilização de tal energia.

Esta prática, no entanto, é ilegal e abusiva, não apenas porque exigem dos consumidores que paguem o que não consumiram (enriquecimento ilícito), mas, também, porque a Lei 8.987/95, a de concessões de serviços públicos, exige das concessionárias de serviços públicos que os prestem de modo adequado ao pleno atendimento dos usuários (artigo 6º), isto é, em condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, e, ironicamente, modicidade das tarifas (§1º).

E o que mais agrava a ilegalidade é que o artigo 22 desta mesma Lei exige que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Como se constata, os consumidores estão obrigados a celebrar um contrato com a concessionária que lhe é altamente oneroso, tendo por objeto, invariavelmente, energia elétrica muito superior a de que necessita, apenas para ter garantido continuamente a segurança, a confiabilidade e a estabilidade dos seus sistemas elétricos, qualidades, repita-se, que são pressupostos da concessão do serviço público a ser prestado.

Em suma, tais consumidores são obrigados a pactuar, particularmente, condições de fornecimento de energia que lei específica já lhes assegura, pagando, ainda, por serviço que não vai consumir para garantir que não vai faltar a energia que lhe é indispensável para o funcionamento de seu estabelecimento ! Trata-se, pois, de contrato ilegal e abusivo que reclama a disciplina e as sanções do Código de Defesa do Consumidor, mesmo na hipótese de pessoa jurídica, como tem reiterado recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.


Apenas para comprovação do conteúdo do artigo:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro :

“...I. Apurando-se em bem elaborado laudo pericial que em todos os meses no período em tela, o consumo cobrado em KWH não está acorde com o consumo medido em KWH, procede a pretensão da empresa no que tange à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; II. Quando do julgamento da ADC 9-DF, por maioria reconheceu o Excelso pretório a necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrassem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º), prestigiando a MP 2.152-2/01, mas sem autorizar a cobrança de tarifas ou sobretarifas acima do que foi realmente consumido, o que importaria em ignominiosa imoralidade. ....” (AC nº 2007.001.53673 3ª Câmara Cível/TJRJ, julgado em 23/01/2008).


TJ/RJ – APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.14880 – JULGAMENTO: 29/04/2008 - LIGHT. CONSUMIDOR. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer em que se pretendia a devolução dos valores relativos à cobrança de energia elétrica não efetivamente consumida. Contratação por demanda reservada de energia que impõe consumo mínimo. Cobrança que se justificaria pelos investimentos necessários para fazer chegar a energia até a unidade consumidora. Contratação pelo consumidor do uso da energia elétrica. Disponibilização do serviço que é ônus do empreendimento e deve ser arcado pela concessionária na forma da Lei de Concessões. Concessionária-apelada que impõe ao consumidor a compra mínima de 150 kw de eletricidade mensais, quando este consome em média 50 kw. Consumidor que já ingressa na relação em situação de inferioridade, adere a contrato desequilibrado desde a sua formação, haja vista ser patente a falta de equivalência do sinalagma em contrato que impõe pagamento por produto não consumido. CDC que considera prática abusiva a imposição de limites quantitativos. Nulidade da cláusula que dispõe sobre a demanda contratada de energia. Inteligência dos arts. 39, I c/c 51, IV CDC. Cobrança indevida que enseja devolução em dobro, na forma do art. 42, § único CDC. Recurso provido.


Superior Tribunal de Justiça:

“...jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra.
- Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
- Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipótese em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não.
Recurso provido.
(RMS 27512/BA, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 20/08/2009)